ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05080001/22-PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso XVII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado:
Art. 24 – É dispensável a licitação:
XVII – “para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;”
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de RUY BARBOSA, atendendo à demanda da(o) Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, com fulcro no art. 24, inciso XVII, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 40.757.908/0001-69, em virtude da mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por ser concessionaria de veículos autorizada pela FIAT.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 40.757.908/0001-69, no valor total de R$ 831,59 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme documentos acostados aos autos deste processo.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com as seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022 Atividade 0602.103010075.2.033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, o valor de R$ 417,19 (quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), Exercício 2022 Atividade 0602.103010075.2.033 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, o valor de R$ 414,40 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos).
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA – RN, 09 de Agosto de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente