ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06020001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 02, de 04 de Janeiro de 2023, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa para execução de serviços de reforma e manutenção de escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se tendo em vista a importância da efetiva guarda e zelo ao patrimônio público municipal sob a importância imprescindível de evitar sua deterioração.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa SETE CONSTRUCOES LTDA ME, CNPJ nº 24.372.340/0001-01, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor global para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 101.114,45 (cento e um mil, cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa SETE CONSTRUCOES LTDA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.047 Manutenção do Ensino Fundamental, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica; Exercício 2023 Projeto/Atividade 2055 Manutenção do Ensino Infantil-CRECHE, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 14 de Fevereiro de 2023.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Agente de Contratação