ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06100001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 02, de 04 de Janeiro de 2023, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, instalação e configuração, visando a implantação de sistema de monitoramento urbano em vias públicas do município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação visa promover ações de cuidado com as pessoas e com o patrimônio público. Para tanto, são necessárias medidas mais aprimoradas de segurança em ambientes públicos. A implantação de um sistema de monitoramento ampliará e facilitará significativamente as ações de segurança pública, tornando o trabalho mais eficiente e seguro por meio do uso de tecnologia. Dessa forma, a tecnologia empregada trará benefícios concretos para a segurança da população e do patrimônio público.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA ME, CNPJ nº 24.542.255/0001-44, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global dentre as propostas classificadas, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 55.226,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 24 de Outubro de 2023.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Agente de Contratação
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:4BE01DE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2023. Edição 3166
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