ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07010001/20 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão de Licitação do Município de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria nº 03/2019, de 02 de Janeiro de 2020, consoante autorização do Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada em publicações de avisos de licitação e afins para município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
I – OMISSIS
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação justifica-se em virtude da necessidade de publicação de avisos de licitação e afins, de interesse da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, em jornal diário de grande circulação e Diário Oficial da União, conforme legislação pertinente, à medida que se torne necessário tornar público tais expedientes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, CNPJ nº 08.381.234/0001-38, no valor total de R$ 17.240,00 (dezessete mil, duzentos e quarenta reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
RUY BARBOSA – RN, 08 de Janeiro de 2020.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Comissão de Licitação
Presidente