DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09030001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para pagamento de tarifa de prorrogação de vigência do Contrato de Repasse nº 885561/2019, celebrado entre o município de Ruy Barbosa e a Caixa Econômica Federal, para continuidade dos prazos do termo em comento, junto à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/2008-98, no valor total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).