ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09030002/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de treinamento educacional, aperfeiçoamento profissional e formação continuada, para realizar a Capacitação de Professores, Coordenadores Pedagógicos e Gestores Escolares da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, a ser realizada durante a Jornada Pedagógica 2023 do município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação do objeto resulta na relevância da realização de eventos formativos de treinamento educacional e aperfeiçoamento profissional, constituindo-se como ações valiosas do planejamento escolar e da organização do trabalho pedagógico das escolas da rede municipal de ensino e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e, além disso, possibilita um primoroso espaço coletivo para a realização de produção colaborativa de conhecimento, visando promover um suporte pedagógico significativo através do trabalho educacional e da capacitação dos profissionais da educação: professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, na perspectiva de buscar consolidar o planejamento e as ações estratégicas de modo geral, para o ano letivo 2023, e ainda promover uma orientação didático pedagógica, estabelecendo metas para a melhoria dos resultados educacionais e do processo de ensino-aprendizagem.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa MISTENIO BERTULEZA DE ARAUJO ME, CNPJ nº 14.951.368/0001-40, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 11.925,00 (onze mil, novecentos e vinte e cinco reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa MISTENIO BERTULEZA DE ARAUJO ME, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.049 – Manutenção do Ensino Fundamental – QSE, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 14 de Março de 2023.
MARLIELSON FELIPE DA SILVA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente