ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09100001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 02, de 04 de Janeiro de 2023, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma na Garagem Municipal de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se faz necessária com o intuito de aprimorar as instalações da Garagem Municipal. Dada a inevitável deterioração da estrutura física ao longo do tempo, torna-se crucial realizar reparos e reformas a fim de preservar o bem público. Adicionalmente, assegurar a manutenção adequada da Garagem Municipal é de suma importância para garantir o funcionamento seguro e eficiente dos equipamentos e veículos públicos ali alocados.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa SETE CONSTRUCOES LTDA ME, CNPJ nº 24.372.340/0001-01, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global dentre as propostas classificadas, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 98.328,67 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa SETE CONSTRUCOES LTDA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.069 – Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes, Classificação econômica 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 30 de Outubro de 2023.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Agente de Contratação
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:E5686377
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/11/2023. Edição 3156
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