DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10080002/20 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10080002/20-PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

A Comissão de Licitação do Município de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da PORT. 03/2020, de 02 de Janeiro de 2020, consoante autorização do(a) Sr(a). FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para aquisição de EPI- equipamentos de proteção individual e insumos para serem utilizados pelas equipes das Unidades de Saúde, em atendimento a pacientes com suspeita de covid-19, atendendo as recomendações dos órgãos competentes, no tocante a obrigatoriedade de manter a segurança dos profissionais que estão atendendo na linha de frente, com base na Lei nº 13.979/2020.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diplomas legais supracitados:

Lei Federal nº 13.979

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

Lei Federal nº 8.666

Art. 24, Inc. IV – “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de RUY BARBOSA, atendendo à demanda da(o) Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, com fulcro no Art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa RAMON F DE OLIVEIRA ME, CNPJ nº 32.759.332/0001-40, no valor total de R$ 18.174,00 (dezoito mil, cento e setenta e quatro reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

RUY BARBOSA – RN, 13 de agosto de 2020.

REGINEIDE MOREIRA BEZERRA

Comissão de Licitação

Presidente