DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10080002/20 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) empresa RAMON F DE OLIVEIRA ME, CNPJ nº 32.759.332/0001-40, referente à aquisição de EPI- equipamentos de proteção individual e insumos para serem utilizados pelas equipes das Unidades de Saúde, em atendimento a pacientes com suspeita de covid-19, atendendo as recomendações dos órgãos competentes, no tocante a obrigatoriedade de manter a segurança dos profissionais que estão atendendo na linha de frente, com base na Lei nº 13.979/2020, pelo valor total de R$ 18.174,00 (dezoito mil, cento e setenta e quatro reais).