ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11040001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se visto a necessidade de garantir a segurança e a mobilidade dos cidadãos que transitam pelas vias públicas. A pavimentação em boas condições proporciona mais conforto e qualidade de vida aos munícipes, que podem se deslocar pela cidade com mais segurança e tranquilidade, diminuindo os riscos de acidentes e melhorando a mobilidade dos cidadãos que transitam pelas vias públicas. Portanto, a presente contratação é uma medida importante para garantir o bem-estar da população do município..
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa ENGENHARIA QUALITY LTDA ME, CNPJ nº 30.399.726/0001-00, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global dentre as propostas classificadas, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 94.686,90 (noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa ENGENHARIA QUALITY LTDA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 18 de Abril de 2023.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Agente de Contratação