ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11080001/22-TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/2008-98, referente à pagamento de tarifa da prorrogação de vigência do contrato de repasse nº 1064580-25/2019, celebrado entre o município de Ruy Barbosa e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para continuidade dos prazos do termo em comento, para que não sejam interrompidos, pelo valor de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais).
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. ALCIDES MOURA BARBOSA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
RUY BARBOSA – RN, 11 de Agosto de 2022.
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FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal