ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11080002/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Locação de imóvel situado à Praça Miguel de Moura, nº 25, Centro, para funcionamento da Biblioteca Pública Otoniel Menezes, estando incluso as despesas mensais de água e luz, em razão do município não dispor de prédio para este fim, pelo período de setembro a dezembro de 2023.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
X – “Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, visto que Prefeitura Municipal não dispõe de imóvel de sua propriedade que possa abrigar os serviços e atividades realizados no âmbito da Biblioteca Pública municipal.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor do(a) Senhor(a) DALIELSON DE LIMA SILVA, CPF nº 070.521.684-56, em virtude de o(a) mesmo(a) ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com o mercado local, conforme proposta de preços encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO IMÓVEL
O imóvel ora especificado encontra-se em suficiente estado de conservação e manutenção. Suas instalações elétricas e hidros sanitárias apresentam estado satisfatório de funcionamento. Portando, atestamos tecnicamente que o referido imóvel escolhido e ora mencionado é o único a atender as necessidades de instalações e localização que acolham ao público com satisfação. E em virtude da ausência de imóvel compatível com as características e necessidades ora mencionadas, seu valor de locação está compatível com a demanda de mercado local.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor mensal para a locação do presente imóvel é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a locação através do(a) Senhor(a) DALIELSON DE LIMA SILVA, por apresentar preços compatíveis com o mercado local de aluguel de imóveis, com base na proposta de preços encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pelo contratado ao Município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos coniventes com os praticados no mercado local.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.060 – Manutenção da Biblioteca Pública, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 28 de Agosto de 2023.
MARLIELSON FELIPE DA SILVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Presidente
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:54CC3334
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2023. Edição 3110
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