ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12010001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeado(a) através da Portaria n.º 02, de 04 de Janeiro de 2023, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacionais para atender as demandas das secretarias e departamentos desta Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente solicitação tem como justificativa a demanda dos serviços de fornecimento de passagens aéreas para o bom desenvolvimento das atividades Públicas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, composta pelo Gabinete Municipal, diversas Secretarias Municipais e demais órgãos administrativos, inclusive Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social na condição de órgãos participantes.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA ME, CNPJ nº 10.477.835/0001-90, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor percentual de desconto sobre agenciamento de viagens (RAV), com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O percentual de desconto sobre agenciamento de viagens (RAV) para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de 2,00% (dois por cento), conforme orçamento anexo aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Atividade 2.004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 20 de Janeiro de 2023.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Agente de Contratação