ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12010001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de Abril de 2021, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para contratação da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA ME, CNPJ nº 10.477.835/0001-90, referente à prestação de serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacionais para atender as demandas das secretarias e departamentos desta Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, pelo percentual de desconto sobre agenciamento de viagens (RAV) de 2,00% (dois por cento).
RATIFICO, conforme prescreve a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Despacho da Ilma. Sra. Regineide Moreira Bezerra, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
RUY BARBOSA/RN, 20 de Janeiro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal