ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12070001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e reparos no Centro Social do município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da despesa não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso I, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
I – “Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possa ser realizadas conjunta e concomitantemente”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação em questão justifica-se e é essencial devido à necessidade de proteger e preservar adequadamente o patrimônio público municipal. É imprescindível evitar a sua deterioração, garantindo a segurança dos usuários e proporcionando espaços de lazer e convívio de qualidade para a população local.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa F J CIRIACO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME, CNPJ nº 14.650.895/0001-14, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar os menores preços, com base nos orçamentos encaminhados a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 31.098,17 (trinta e um mil e noventa e oito reais e dezessete centavos), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa F J CIRIACO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME, por apresentar os menores preços com base nos orçamentos apresentados, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.015 – Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 14 de Julho de 2023.
MARLIELSON FELIPE DA SILVA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:5680B4EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/07/2023. Edição 3076
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