DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13010001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13010001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação objetiva a aquisição de fogos de artifícios destinados a abrilhantar as festividades da tradicional festa do padroeiro de São Sebastião, na comunidade Castro, zona rural do município de Ruy Barbosa/RN. A festa do padroeiro de São Sebastião é um evento voltado para valorização das tradições locais, com a prática de atividades que aproximam a comunidade local das tradições culturais e religiosas do nosso povo e incrementam, através do evento, o comercio local com a demonstração de suas potencialidades, gerando empregos durante sua realização, fomentando as manifestações cultuais locais e regionais, e resgatando a autoestima da população ruybarbosense.

RAZÃO DA ESCOLHA

A escolha recaiu em favor da empresa K. C. M. DOS REIS ALMEIDA ME, CNPJ nº 14.111.028/0001-00, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor total para a execução do objeto é de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa K. C. M. DOS REIS ALMEIDA ME, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.059 Manutenção dos Serviços Culturais, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.

Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

RUY BARBOSA/RN, 18 de Janeiro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente