DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13060002/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13060002/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da despesa não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Exames de imagem são serviços auxiliares no tratamento de doenças, possibilitando diagnosticar patologias, bem como preveni-las, estabelecendo seu estágio e gravidade, assumindo assim um papel preponderante na saúde da população assistida pela rede pública municipal. A contratação deste tipo de exame é indispensável, tendo em vista que o município não possui equipamento e nem condições tecnológicas de realizar tais exames. Assim, considerando que a saúde é um direito de todos previsto na Constituição Brasileira, cabendo às três esferas de governo a responsabilidade por essa assistência, torna-se indispensável ao município a contratação dos serviços objeto da presente contratação.

RAZÃO DA ESCOLHA

A escolha recaiu em favor da empresa INSTITUTO POTIGUAR DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ nº 34.441.150/0001-52, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar os menores preços, com base nos orçamentos encaminhados a esta Comissão pela secretaria requisitante.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor total para a execução do objeto é de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa INSTITUTO POTIGUAR DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, por apresentar os menores preços com base nos orçamentos apresentados, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

Ruy Barbosa/RN, 04 de Julho de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2023. Edição 3068
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