ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15030001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente aquisição de peixes visa atender às necessidades das famílias carentes do município, onde os mesmos serão distribuídos na Semana Santa, como forma de respeito às tradições religiosas e com o intuito de contribuir para que as famílias que não tem condições de adquirir o pescado possam ter uma refeição de qualidade neste período de celebração.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa M. DE L. VALE DE ARAÚJO ME, CNPJ nº 07.077.367/0001-52, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa M. DE L. VALE DE ARAÚJO ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023, Atividade 2.022 Fundo Municipal de Assistência Social, Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 30 de Março de 2023.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Agente de Contratação