ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18040001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Aquisição de material de higiene, com a finalidade de atender as demandas das instituições de Educação Infantil/Creche da Rede Municipal de Ensino do município de Ruy Barbosa/RN: Centro Integrado de Educação Infantil Professora Joseane Coutinho Dias e Unidade Escolar João de Moura Barbosa.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Materiais de higiene são itens essenciais para garantir a saúde e o bem-estar das crianças que frequentam as escolas de Educação Infantil/Creche do município. A presente aquisição visa fornecer os produtos necessários para a higienização dos alunos das Instituições Escolares: Centro Integrado de Educação Infantil Professora Joseane Coutinho Dias e Unidade Escolar João de Moura Barbosa. Portanto, a aquisição de material de higiene se justifica pela importância de manter as condições adequadas para o funcionamento das escolas e para o atendimento das necessidades das crianças por elas atendidas.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa RADIANY F MALHEIRO EPP, CNPJ nº 21.565.342/0001-29, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 14.805,00 (quatorze mil, oitocentos e cinco reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa RADIANY F MALHEIRO EPP, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.055 – Manutenção do Ensino Infantil – CRECHE, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 19 de Abril de 2023.
MARLIELSON FELIPE DA SILVA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente