DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18050001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18050001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e reparo na quadra poliesportiva da comunidade de Malhada Grande e praças públicas do município de Ruy Barbosa/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da despesa não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso I, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

 

Art. 24 – É dispensável a licitação:

 

I – “Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possa ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A presente contratação justifica-se tendo em vista a importância da efetiva guarda e zelo ao patrimônio público municipal sob a importância imprescindível de evitar sua deterioração, garantindo a segurança dos usuários, oferecendo espaços de qualidade para o lazer e convivência da população local.

 

RAZÃO DA ESCOLHA

 

A escolha recaiu em favor da empresa PAVITERRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME, CNPJ nº 36.397.596/0001-52, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar os menores preços, com base nas propostas orçamentárias encaminhadas a esta Comissão pelas secretarias requisitantes.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

O valor total para a execução do objeto é de R$ 29.881,61 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a contratação através da empresa PAVITERRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME, por apresentar os menores preços com base nas propostas orçamentárias apresentadas, estando os mesmos condizentes com a planilha orçamentária elaborada pelo município.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.052 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica; Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.044 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

 

Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

 

Ruy Barbosa/RN, 26 de Maio de 2023.

 

 

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/05/2023. Edição 3041
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