ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18110001/22 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação se faz necessária para suprir a demanda dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal em relação aos itens listados, tendo em vista serem indispensáveis ao desenvolvimento das atividades realizadas nestes órgãos.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa RADIANY F MALHEIRO EPP, CNPJ nº 21.565.342/0001-29, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 17.025,00 (dezessete mil e vinte e cinco reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa RADIANY F MALHEIRO EPP, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0801.123610042.2.047 Manutenção do Ensino Fundamental, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2022 Atividade 0801.123650041.2.055 Manutenção do Ensino Infantil – CRECHE, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2022 Atividade 0301.041220007.2.004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2022 Atividade 0602.103010075.2.036 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 28 de Novembro de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente