ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20100001/22 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Aquisição de materiais de consumo destinados a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para utilização nos serviços de limpeza urbana do município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do município de Ruy Barbosa/RN, atendendo à demanda da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa CAMPOFERTIL AGROPECUARIA LTDA, CNPJ nº 12.980.520/0001-97, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 2.408,93 (dois mil, quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa CAMPOFERTIL AGROPECUARIA LTDA, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2022 Atividade 1301.154520058.2.072 Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 28 de Outubro de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente
(*) Publicação Anterior: Diário Oficial da Femurn, Edição 2898, dia 01/11/2022, Código Identificador: 170EEC01.