ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20120001/22 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente aquisição é de suma importância para o desenvolvimento das habilidades propostas pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, para cada nível de aprendizagem, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação promover o bem estar de todos os estudantes da rede municipal de ensino de Ruy Barbosa/RN, garantindo e priorizando o processo de ensino, através de inúmeras possibilidades e descobertas de acordo com a idade certa.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa BRUBRINQ INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EPP, CNPJ nº 02.448.442/0001-20, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa BRUBRINQ INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EPP, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2022 Atividade 0801.123650041.2.055 Manutenção do Ensino Infantil – CRECHE, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 28 de Dezembro de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Agente de Contratação