ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21090001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 02, de 04 de Janeiro de 2023, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa para construção de um Centro de Velório no município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação em questão tem como principal objetivo a criação de um ambiente adequado para que os familiares possam velar seus entes queridos de forma respeitosa e digna, garantindo que a população tenha à disposição um local apropriado para expressar seu luto, propiciando conforto e apoio às famílias.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa F J CIRIACO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME, CNPJ nº 14.650.895/0001-14, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor preço global dentre as propostas classificadas, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 81.491,27 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa F J CIRIACO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Projeto/Atividade 1.112 – Construção Centro de Velório, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 04 de Outubro de 2023.
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Agente de Contratação
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:B0379396
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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