DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22120001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22120001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, referente ao pagamento de tarifa correspondente à guia para ressarcimento das despesas de publicação no DOU – Diário Oficial da União, do Termo Aditivo de alteração da data de vigência ao Contrato de Repasse nº 885561/2019/MCIDADES/CAIXA, junto à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/2008-98, pelo valor total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Senhor Marlielson Felipe da Silva, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Ruy Barbosa/RN, 26 de Dezembro de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2023. Edição 3188
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