DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23120001/21 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei nº 14.217, de 13 de Outubro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para contratação da empresa NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME, CNPJ nº 18.588.224/0001-21, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para aparelhagem da sala de estabilização e leitos Covid-19 da Unidade Mista de Saúde Emília Martins da Silva, município de Ruy Barbosa/RN, conforme recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 124 (Processo SEI nº 00210006.002134/2020-18), pelo valor total de R$ 29.414,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatorze reais).