ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24040001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município de Ruy Barbosa/RN, onde os materiais contratados serão inseridos nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), e tem o objetivo de incentivar a participação das famílias no serviço e despertar para uma habilidade, podendo ser: oficinas de confecção/produção de lembrança para o grupo de gestantes do PAIF, oficinas de danças populares (quadrilhas, carimbo, xaxado entre outros) e oficinas de teatro (confecção/produção de vestimentas)..
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa JACOB & MENEZES LTDA ME, CNPJ nº 07.039.495/0001-01, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 17.167,67 (dezessete mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa JACOB & MENEZES LTDA ME, por apresentar preços compatíveis com base na pesquisa mercadológica encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos condizentes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.024 Piso Básico Fixo – PBF, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 27 de Abril de 2023.
MARLIELSON FELIPE DA SILVA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente