ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24080001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Pagamento de tarifa correspondente à guia para ressarcimento das despesas de publicação no DOU – Diário Oficial da União, do Termo Aditivo de alteração da data de vigência ao Contrato de Repasse nº 885561/2019, celebrado entre o município de Ruy Barbosa e a Caixa Econômica Federal.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da despesa não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do município de Ruy Barbosa/RN, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, visto a necessidade de celebração de Termo Aditivo de alteração da data de vigência ao Contrato de Repasse nº 885561/2019.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/2008-98, em virtude de a mesma ser a Concedente no Contrato de Repasse nº 885561/2019, celebrado entre a União Federal e o município de Ruy Barbosa/RN, sendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gerenciadora e responsável pelas prorrogações do contrato de repasse em comento.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Face ao exposto, o pagamento da tarifa em questão deve ser realizado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), conforme documentos acostados aos autos deste processo.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
Ruy Barbosa/RN, 24 de Agosto de 2023.
MARLIELSON FELIPE DA SILVA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:C46F06C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/08/2023. Edição 3106
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