DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25010001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para contratação do(a) Senhor(a) JOSE IRANILSON SOUZA, CPF nº 025.666.794-28, referente à locação de imóvel situado à Rua Luiz André de Medeiros, nº 34, Centro, para funcionamento do Conselho Tutelar, estando incluso as despesas mensais de água e luz, em razão do município não dispor de prédio para este fim, pelo período de fevereiro a dezembro de 2023, pelo valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), e valor total anual de R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais).