ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25070002/22 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação dos serviços de levantamento topográfico georreferenciado para projeto de asfalto e calçamento de várias ruas do município de Ruy Barbosa/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, consubstanciada no que couber pelo Decreto Municipal nº 024/2022, de 08 de julho de 2022, que decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no município de Ruy Barbosa pela incidência de fortes chuvas ocorridas nos últimos dias e dá outras providências.
Art. 24 – É dispensável a licitação:
II – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa R M DA SILVA GREGÓRIO TOPOGRAFIA ME, CNPJ nº 25.080.782/0001-47, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório, e por apresentar o menor preço global, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 10.296,00 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa R M DA SILVA GREGÓRIO TOPOGRAFIA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2022 Atividade 0701.154520058.2.044 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 02 de Agosto de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão Permanente de Licitações
Presidente