ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25100001/21 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada na Lei nº 14.217, de 13 de Outubro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, e demais legislações pertinentes.
Disciplina a Lei nº 14.217, verbis:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação e dos órgãos constitucionalmente autônomos autorizada a:
I – dispensar a licitação;
…
Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei, presumem-se comprovadas a:
I – ocorrência da Espin referida no caput do art. 2º desta Lei;
II – necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I deste caput; e
III – existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Através deste, solicitamos a aquisição de equipamentos, material permanente e insumos para aparelhagem da Sala de Fisioterapia de nosso município, localizadas na zona urbana (sede). Considerando leis, decretos, portarias, notas técnicas, orientações técnicas, protocolos e fluxos, Tais aquisições visam assistir a parcela populacional sintomática acometida pelas complicações da COVID-19, dando-lhes condições mais dignas de reabilitação em tempo oportuno e hábil de cuidados, proporcionando recuperação da vida do individuo, como também melhoras importantes no atendimento ao paciente. O serviço de reabilitação das atividades do cidadão através do tratamento de fisioterapias tornou uma área de saúde mais que essencial no cenário atual pandêmico e danos a vida causada pela COVID-19. Desta forma, por todo o exposto, com o objetivo de qualificar as ações de fisioterapia como ao mesmo tempo aquisição de materiais essenciais para mitiga os danos e complicações advinda da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19), se faz necessária uma estratégia e planejamentos para beneficiar a vida do cidadão que trás sobre si as marcas e complicações da COVID -19, a fim de evitar a falta de assistência básica, bem como para garantir que os profissionais de saúde possam atender a população utilizando critérios necessários, conforme os protocolos preconizados.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu em favor da empresa NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME, CNPJ nº 18.588.224/0001-21, em virtude de a mesma ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar os menores preços, com base na pesquisa de preços encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor total para a execução do objeto é de R$ 20.537,85 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a aquisição através da empresa NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME, por apresentar os menores preços com base na pesquisa de preços encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pela empresa ao Município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos coniventes com os praticados no mercado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2021 Projeto 0602.103020075.1.101 Aquisição de Equipamento e Material Permanente para atenção ao COVID, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente; Exercício 2021 Atividade 0602.103020075.2.119 Aquisição de Material de Consumo para Atenção ao COVID, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.
Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.
RUY BARBOSA/RN, 06 de Dezembro de 2021.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente