DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25100001/21 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, consubstanciada no que couber pelo Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, e demais legislações pertinentes, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para contratação da empresa NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME, CNPJ nº 18.588.224/0001-21, referente à aquisição de equipamentos, materiais permanentes e insumos para Atenção Básica em Saúde – Ambiente (Sala) de Fisioterapia, município de Ruy Barbosa/RN, conforme recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 124 (Processo SEI nº 00210006.002134/2020-18), pelo valor total de R$ 20.537,85 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos).