DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27030001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 27030001/24 em favor da empresa CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.675/0001-45, pelo valor total de R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais), visando a contratação de empresa especializada para fornecimento de certificados digitais tipo e-CNPJ A1 e e-CPF A1, com validade de 12 meses, destinados a Prefeitura Municipal.