DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28010001/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, consoante autorização do Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Locação de imóvel situado à Rua Manoel Nascimento, nº 08, Centro, para funcionamento da Sala do Empreendedor, estando incluso as despesas mensais de água e luz, em razão do município não dispor de prédio para este fim, pelo período de fevereiro a dezembro de 2023.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

X – “Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, visto que Prefeitura Municipal não dispõe de imóvel de sua propriedade que possa abrigar os serviços realizados na Sala do Empreendedor, tais como abertura de empresas, regularização e baixa, bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).

RAZÃO DA ESCOLHA

A escolha recaiu em favor do(a) Senhor(a) ZEZITO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 750.946.654-72, em virtude de o(a) mesmo(a) ter apresentado a documentação necessária a este procedimento licitatório e por apresentar preços compatíveis com o mercado local, conforme proposta de preços encaminhada a esta Comissão pela secretaria requisitante.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO IMÓVEL

O imóvel ora pretendido encontra-se em bom estado de conservação e manutenção. Suas instalações, elétricas e hidrossanitárias, apresentam perfeito estado de funcionamento, possui forro em PVC e piso cerâmico. Portanto podemos afirmar que o imóvel escolhido é o único a satisfazer as necessidades de instalação e localização da administração, em determinada localidade, em razão da ausência de outro imóvel semelhante e disponível. Seu valor de locação está compatível com suas características e com a demanda do mercado local.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor mensal para a locação do presente imóvel é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e valor total anual de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme proposta de preços anexa ao presente processo. Justifica-se a locação através do(a) Senhor(a) ZEZITO RODRIGUES DA SILVA, por apresentar preços compatíveis com o mercado local de aluguel de imóveis, com base na proposta de preços encaminhada a esta Comissão, demonstrando a razoabilidade dos valores propostos pelo contratado ao Município de Ruy Barbosa/RN, estando os mesmos coniventes com os praticados no mercado local.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física.

Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

RUY BARBOSA/RN, 03 de Fevereiro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente