DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28010001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para contratação do(a) Senhor(a) ZEZITO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 750.946.654-72, referente à locação de imóvel situado à Rua Manoel Nascimento, nº 08, Centro, para funcionamento da Sala do Empreendedor, estando incluso as despesas mensais de água e luz, em razão do município não dispor de prédio para este fim, pelo período de fevereiro a dezembro de 2023, pelo valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e valor total anual de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).