DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28020002/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28020002/23 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 02, de 04 de Janeiro de 2023, consoante autorização do Sr. Francisco Felipe da Silva, Prefeito Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de laboratório de análises clínicas para prestação de serviços especializados de exames laboratoriais, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ruy Barbosa/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em razão de tratar-se de contratação de pequeno valor:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

 

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022)

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

Os exames laboratoriais são serviços auxiliares no tratamento de doenças, possibilitando diagnosticar patologias, bem como preveni-las, estabelecendo seu estágio e gravidade, assumindo assim um papel preponderante na saúde da população assistida pela rede pública municipal. A contratação destes exames é indispensável, tendo em vista que o Município não possui capacidade instalada suficiente para atender toda a demanda existente e nem condições tecnológicas de realizar exames mais complexos. Assim, considerando que a saúde é um direito de todos previsto na Constituição Brasileira, cabendo às três esferas de governo a responsabilidade por essa assistência e visando dar continuidade na execução dos exames laboratoriais, permitindo a avaliação dos sintomas e colaborando na elucidação da patologia e no acompanhamento do tratamento, torna-se indispensável ao município a contratação dos serviços objeto da presente licitação.

 

RAZÃO DA ESCOLHA

 

A escolha recaiu em favor da empresa PREVLAB – LABORATORIO DE PREVENCAO E ANALISES CLINICAS LTDA ME, CNPJ nº 00.581.220/0001-56, em virtude de a mesma ser do ramo pertinente ao objeto demandado, ter apresentado toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e por apresentar o menor valor global, com base nos orçamentos apresentados pelas empresas participantes.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

O valor global para a execução do objeto da presente Dispensa de Licitação é de R$ 14.706,90 (quatorze mil, setecentos e seis reais e noventa centavos), conforme proposta de preços anexa aos autos. Justifica-se a contratação através da empresa PREVLAB – LABORATORIO DE PREVENCAO E ANALISES CLINICAS LTDA ME, por apresentar proposta condizente com o valor orçado pelo município, estando os mesmos compatíveis com os praticados no mercado.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, na classificação: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.038 – Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – MAC, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

 

Diante do exposto, solicitamos à Assessoria Jurídica Municipal, parecer a respeito do procedimento então realizado.

 

RUY BARBOSA/RN, 23 de Março de 2023.

 

 

REGINEIDE MOREIRA BEZERRA

 

Agente de Contratação

 

(*) Publicação Anterior: Diário Oficial da Femurn, Edição 2999, dia 27/03/2023, Código Identificador: 1412B538.