RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso I, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de Abril de 2021, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para contratação da empresa AP CONSTRUCOES E ELETROELETRONICOS LTDA ME, CNPJ nº 42.819.047/0001-21, referente à contratação de empresa especializada em engenharia visando à elaboração de Projeto Elétrico Completo destinado à Obra de modernização e reordenação luminotécnica do sistema municipal de iluminação pública, com substituição de luminárias convencionais por luminárias LED no município de Ruy Barbosa/RN, pelo valor global de R$ 46.380,00 (quarenta e seis mil, trezentos e oitenta reais).