ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31010001/22 – TERMO DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação do Sr. JOSE IRANILSON SOUZA, CPF Nº 025.666.794-28, referente à Locação de imóvel situado à Rua Luiz André de Medeiros, nº 34, Centro, para funcionamento do Conselho Tutelar, estando incluso as despesas mensais de água e luz, em razão do município não dispor de prédio para este fim, pelo período de fevereiro a dezembro de 2022, pelo valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), e valor global de R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais).
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. ALCIDES MOURA BARBOSA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Ruy Barbosa/RN, 03 de Fevereiro de 2022.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal