ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LDO – 2023
Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Ruy Barbosa – RN, para participarem de audiência pública, para fins do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.
O Prefeito do Município de Ruy Barbosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Art. 1º – Convocar todos os munícipes de Ruy Barbosa para a realização de audiência pública onde se dará a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para elaboração do orçamento para o exercício de 2023, como determina o § único do art. 48º da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.
Art. 2º – A referida audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Ruy Barbosa, localizada na Rua Luiz André de Medeiros, n°33, Centro, nesta cidade, às 09h00min, do dia 20/06/2022.
Art. 3º – O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município até a data do evento, como também publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 4º – O conteúdo deste deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.
Art. 5º – Registre-se, publique-se e afixe-se.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal