EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LOA – 2024

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DA LOA – 2024

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Ruy Barbosa – RN, para participarem de Audiência Pública, para fins do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.

O Prefeito do Município de Ruy Barbosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1º – CONVOCAR todos os munícipes de Ruy Barbosa para a realização de audiência pública onde se dará a discussão da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2024, como determina o § único do Art. 48º da Lei Complementar nº 101 de 2000 e no Art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.

Art. 2º – A referida audiência pública será realizada no Prédio da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, localizado na Rua Luiz André de Medeiros n° 33, Centro, nesta cidade, às 09h30min, do dia 24 de outubro de 2023.

Art. 3º – O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município até a data do evento, como também publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 4º – O conteúdo deste deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1988.

Art. 5º – Registre-se, publique-se e afixe-se.

Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142
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