ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230011
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 17010001/23
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN
CONTRATADA(O): LUCIO DE OLIVEIRA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 27.390.176/0001-53.
OBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados de advocacia para representação judicial, atuação perante os órgãos de controle/fiscalização e consultoria jurídica ao município de Ruy Barbosa/RN.
VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria.
VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.
DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2023.