ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210027
CONTRATADA: CORTEZ E MEDEIROS ADVOGADOS, CNPJ nº 22.918.738/0001-75.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato firmado entre as partes, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoramento e consultoria técnico-jurídico na área administrativa, com capacitação de servidores voltada para gestão pública e emissão de pareceres nos recursos apresentados em processos licitatórios e em casos específicos solicitados pelo gabinete do gestor (art. 13, I e II da Lei 8.666/93). Acompanhamento processual dos processos judiciais de interesse do município perante a 2ª Instância e Tribunais Superiores, indicados pelo Gabinete do Gestor.
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O Prazo de execução e vigência do Contrato nº 20210027, que findava em 31 de dezembro de 2022, fica prorrogado até a data de 31 de dezembro de 2023.
BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo se fundamenta no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
DIVERSOS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2022.