EXTRATO DO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210027 – CONTRATADA: FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210027

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, CNPJ nº 08.078.958/0001-07.

CONTRATADA: FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 49.482.783/0001-86.

ALTERAÇÃO DO OBJETO: Por este aditivo contratual, substitui-se o objeto originalmente descrito como “Assessoramento e consultoria técnico-jurídico na área administrativa, com capacitação de servidores voltada para gestão pública e emissão de pareceres nos recursos apresentados em processos licitatórios e em casos específicos solicitados pelo gabinete do gestor (art. 13, I e II da Lei 8.666/93). Acompanhamento processual dos processos judiciais de interesse do município perante a 2ª Instância e Tribunais Superiores, indicados pelo Gabinete do Gestor”. A partir desta data, o objeto do contrato passa a ser: “Contratação de serviços jurídicos especializados de advocacia para representação judicial, atuação perante órgãos de controle/fiscalização e consultoria jurídica”.

BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo se fundamenta no Art. 65, inciso I, “a” da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

DIVERSOS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 16 de Fevereiro de 2024.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2024. Edição 3230
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