Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Como Fazer uma Manifestação
2. No sistema, clique em “Tipo de Manifestação” no menu “Manifestar”. Na própria tela você irá clicar em “Nunca fiz nenhuma manifestação” ou “É minha primeira manifestação” ou “Já manifestei antes”.
3. Acesse clicando em “Tipo de Manifestação” no menu “Manifestar” usando seu nome de usuário e senha.
4. Clique em “Fazer Manifestação” e preencha o formulário de Manifestação. (Atenção: Antes de realizar a manifestação, leia atentamente as dicas e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua manifestação).
5. O Sistema irá disponibilizar um número de protocolo e, também, enviar por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.