INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01030001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 01030001/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento da anuidade de 2023 para Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte, referente ao município de Ruy Barbosa/RN, pelo valor total de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), a empresa COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL – COEGEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.713.120/0001-48.