INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03010002/22 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CAERN – COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.334.385/0001-35, visando a Contratação do fornecimento de água potável para manutenção dos serviços públicos para o exercício de 2022, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.