INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03010004/22 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 03010004/22, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação dos serviços de telefonia fixa para manutenção dos serviços públicos do município de Ruy Barbosa para o exercício de 2022, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0009-09.