INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03020001/21-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA/RN, nomeada através da Portaria n.º 015/2021, de 04 de janeiro de 2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 03020001/21, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de licenciamento anual e taxa de bombeiros de 2021 dos veículos oficiais: moto honda de placa OKA 4522, citroen/aircross de placa QGI 6763 e gol TL QGQ 7504 da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, pelo valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a Empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN, CNPJ nº 08.285.769/0001-05, e pelo valor total de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) a Empresa CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 04.994.771/0001-00.