INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03090001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 03090001/24 em favor da empresa INNOV SOLUCOES EDUCATIVAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 51.364.515/0001-01, pelo valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), visando a contratação de empresa para aquisição de laboratório educacional móvel com 25 Chromebooks e Sistema Virtual de Avaliação e Aprendizagem, composto por laboratório de informática móvel, formação para professores, recursos multimídias e software para auxiliar alunos, professores e técnicos da Rede Municipal de Ensino de Ruy Barbosa/RN.