INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação do fornecimento de água potável para manutenção dos serviços públicos para o exercício de 2023.

FAVORECIDO: CAERN – COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.334.385/0001-35.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Atividade 2.004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica; Exercício 2023 Atividade 1.008 Amortização da Dívida Junto a CAERN, Classificação econômica 4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.

Ruy Barbosa/RN, 05 de Janeiro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente